Justiça pede anulação de 99 assentamentos

Eles se situam no Pará, não têm licença ambiental e não servem à reforma agrária

BELÉM — Por não atenderem a uma "autêntica demanda de potenciais clientes da reforma agrária", 99 projetos de assentamento e desenvolvimento sustentável autorizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nas regiões de Altamira e Santarém, no Pará, poderão ser anulados pela Justiça, a pedido do Ministério Público Federal naquele Estado.Ação civil pública para impedir esses projetos de assentamento, de assentamento coletivo e de desenvolvimento sustentável foi movida pela Procuradoria da República. Segundo o órgão, projetos instalados na região entre 2005 e 2007 não respeitam os pressupostos ambientais da reforma agrária.A decisão de anular os assentamentos caberá à Justiça em Santarém. Além de anular os assentamentos, a ação também pede que sejam anuladas duas cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, assinado entre o Incra e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.A medida permitiria a dispensa da licença de viabilidade ambiental e a posterior liberação de planos de manejo para os assentamentos criados sem licença ambiental.Os procuradores que movem a ação assinalam que os assentamentos eles resultam "da pressão do setor madeireiro com as esferas governamentais, que vislumbram nos assentamentos um estoque de matéria-prima cujo manejo é objeto de um licenciamento mais rápido".Três meses depois de vistorias vistorias nas áreas escolhidas e análises nos documentos da Superintendência do Incra em Santarém, constatou-se que diversos assentamentos foram criados sem estudos de viabilidade ambiental, apenas com levantamentos técnicos resumidos, sem informações geográficas, mapas ou perfil sócio-econômico da região. Por terem sido criados, de acordo com os procuradores responsáveis, em "evidente tumulto procedimental", em desconformidade com as regras internas do próprio Incra e com as do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) todos os assentamentos em questão devem ser anulados.Áreas sobrepostas a unidades de conservaçãoO Ministério Público Federal (MPF) cita, na ação, dados de pesquisa do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) que estimou que 15% da floresta derrubada na região em 2004 caiu em assentamentos da reforma agrária. No caso dos projetos investigados pela Procuradoria da República em Santarém, verificou-se que vários assentamentos estão sobrepostos a unidades de conservação. Entre as afetadas está, por exemplo, o Parque Nacional da Amazônia, área de proteção integral em Itaituba que não permite nenhuma ocupação humana.Os únicos assentamentos nos quais não foram encontrados problemas são os Projetos de Assentamento Agroextrativistas, voltados para populações tradicionais. "No caso dos assentamentos de comunidades tradicionais, é perfeitamente justificável a dispensa de licença de viabilidade ambiental, porque são populações com modo de vida mais integrado ao ecossistema local", explica o procurador Felipe Fritz Braga.Favorecimento a madeireirosAinda, segundo ele, a Resolução nº 387 do Conama, dispensa essa fase inicial do licenciamento. Alguns projetos extrativistas estão sendo questionados na Justiça por pretensos proprietários de terras, mas o MPF já pediu vistas desses processos para defender a continuidade dos assentamentos. Para o MPF, apesar de ter aspectos extremamente positivos ao formular uma proposta de grupo de trabalho voltada para a gestão ambiental desses assentamentos, o termo de conduta "põe em risco unidades de conservação e áreas de floresta, porque prevê queimar etapas do licenciamento, como os estudos de viabilidade".As duas cláusulas questionadas, para os procuradores responsáveis pela ação, deixam entrever que o "Estado do Pará busca canalizar, subsidiariamente, as demandas do setor madeireiro para o cabedal de acervo florestal dos assentamentos federais da região oeste, o qual abrange matas primárias ou secundárias de longa maturação e regeneração em seu interior".

fonte:ag. amazonia